A Prefeitura Municipal de Santa Maria do Pará, por meio do Fundo Municipal de Educação, formalizou novos termos aditivos referentes ao contrato de reforma e ampliação da Escola Estadual de Ensino Fundamental (EEEF) Magalhães Barata. Os extratos foram publicados oficialmente, detalhando tanto o acréscimo financeiro quanto a extensão do cronograma de execução das melhorias na unidade de ensino localizada no município.
De acordo com as informações oficiais divulgadas, o oitavo termo aditivo ao contrato nº 20220227, originado da Tomada de Preços nº 2/2022-00003, estabelece um acréscimo de valor de 25% sobre o montante contratado. A alteração contratual fundamenta-se juridicamente no artigo 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, que rege as normas para licitações e contratos da administração pública.
A empresa responsável pela execução dos serviços continua sendo a Construtora Construfort Eireli, inscrita no CNPJ nº 11.402.701/0001-73. O contrato está vinculado ao Convênio nº 053/2022-SEDUC, celebrado formalmente entre a Secretaria de Estado de Educação (Seduc) e a Prefeitura Municipal de Santa Maria do Pará, garantindo a parceria institucional para a infraestrutura educacional.
Em sequência aos ajustes contratuais, o nono termo aditivo tratou especificamente da prorrogação do prazo de vigência do contrato. Com a nova alteração, o período de execução e cobertura contratual foi estendido inicialmente até o dia 3 de agosto de 2026, com vigência subsequente registrada até 3 de agosto de 2027, amparado pelo mesmo dispositivo da Lei de Licitações.
As intervenções na EEEF Magalhães Barata visam aprimorar a estrutura física da instituição de ensino para atender adequadamente à comunidade escolar de Santa Maria do Pará. Os documentos oficiais apontam como datas de assinatura dos aditivos o dia 1 de agosto de 2025 para o acréscimo financeiro e o dia 3 de agosto de 2026 para a prorrogação do prazo.
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